Pacote Laboral 2026
Caros(as) associados, O SITEMAQ acompanha com grande atenção e preocupação o Anteprojeto XXI de revisão do Código do Trabalho apresentado pelo Governo, esta proposta não representa uma atualização equilibrada da legislação laboral, representa uma alteração profunda que fragiliza direitos fundamentais e compromete o modelo de relações laborais consagrado na Constituição da República Portuguesa. O anteprojeto…




