Caros(as) associados,
O SITEMAQ acompanha com grande atenção e preocupação o Anteprojeto XXI de revisão do Código do
Trabalho apresentado pelo Governo, esta proposta não representa uma atualização equilibrada da legislação laboral, representa uma alteração profunda que fragiliza direitos fundamentais e compromete o modelo de relações laborais consagrado na Constituição da República Portuguesa.
O anteprojeto promove uma lógica de desregulação que enfraquece a contratação coletiva, amplia a precariedade e reduz a capacidade de intervenção dos sindicatos. Em vez de reforçar garantias, transfere poder para as entidades patronais e cria condições para a degradação das condições de trabalho.
Entre os aspetos mais preocupantes identificados pelo SITEMAQ, destacamos:
• Reintrodução do banco de horas individual, permitindo acordos diretos entre trabalhador e empregador, sem mediação sindical. Este mecanismo fragiliza a negociação coletiva, aumenta a pressão sobre o trabalhador e abre espaço a abusos na organização dos horários.
• Reversão das limitações ao outsourcing, permitindo maior externalização de atividades essenciais. Esta opção agrava a precariedade, reduz a estabilidade dos vínculos laborais e enfraquece a capacidade de intervenção sindical.
• Alargamento dos contratos a termo e flexibilização dos despedimentos, criando condições para vínculos mais frágeis e facilitando formas indiretas de cessação do contrato. Esta orientação contraria o princípio constitucional da segurança no emprego e coloca os trabalhadores numa posição de maior vulnerabilidade.
• A facilitação da caducidade das convenções coletivas, deixando milhares de trabalhadores expostos à perda de direitos e à imposição de condições inferiores.
• A expansão de mecanismos de flexibilidade laboral sem negociação coletiva efetiva, agravando a
instabilidade dos horários e dificultando a conciliação entre vida profissional e pessoal.
• A limitação prática da ação sindical, reduzindo a capacidade de representação e intervenção no local de trabalho.
Estas medidas representam um risco real para os trabalhadores e para o futuro da contratação coletiva, especialmente nos setores onde o SITEMAQ tem uma presença determinante e onde a negociação coletiva é a principal ferramenta de proteção.
É neste contexto que a UGT rejeita de forma clara e firme o pacote laboral apresentado pelo Governo, assumindo uma posição inequívoca em defesa dos trabalhadores, da Constituição e do papel dos sindicatos. Esta decisão reforça a necessidade de unidade e determinação de todo o movimento sindical.
O SITEMAQ reafirma a sua posição, este anteprojeto constitui um retrocesso inaceitável, uma ameaça à estabilidade das relações laborais e um ataque direto à existência de um sindicalismo forte, representativo e democrático.
Lançamos ainda um desafio direto ao Governo, que explique, de forma clara e transparente, quais são os ganhos concretos para os trabalhadores face ao Código do Trabalho atualmente em vigor. Até agora, apenas se tornam evidentes os benefícios para o patronato, esses já os percebemos. E importa sublinhar que, mesmo sendo justos, nem todos os empregadores concordam com estas alterações, reconhecendo que a estabilidade, a negociação coletiva e o equilíbrio nas relações laborais são pilares essenciais para a competitividade e para a paz social.
Continuaremos a defender os trabalhadores com firmeza, a informar os nossos associados e a mobilizar todas as estruturas necessárias para impedir que esta revisão legislativa destrua décadas de conquistas laborais.
Lisboa, 23 de abril de 2026
A Direção do SITEMAQ
