Caros(as) associados,

O SITEMAQ acompanha com grande atenção e preocupação o Anteprojeto XXI de revisão do Código do
Trabalho apresentado pelo Governo, esta proposta não representa uma atualização equilibrada da legislação laboral, representa uma alteração profunda que fragiliza direitos fundamentais e compromete o modelo de relações laborais consagrado na Constituição da República Portuguesa.

O anteprojeto promove uma lógica de desregulação que enfraquece a contratação coletiva, amplia a precariedade e reduz a capacidade de intervenção dos sindicatos. Em vez de reforçar garantias, transfere poder para as entidades patronais e cria condições para a degradação das condições de trabalho.

Entre os aspetos mais preocupantes identificados pelo SITEMAQ, destacamos:

• Reintrodução do banco de horas individual, permitindo acordos diretos entre trabalhador e empregador, sem mediação sindical. Este mecanismo fragiliza a negociação coletiva, aumenta a pressão sobre o trabalhador e abre espaço a abusos na organização dos horários.
• Reversão das limitações ao outsourcing, permitindo maior externalização de atividades essenciais. Esta opção agrava a precariedade, reduz a estabilidade dos vínculos laborais e enfraquece a capacidade de intervenção sindical.
• Alargamento dos contratos a termo e flexibilização dos despedimentos, criando condições para vínculos mais frágeis e facilitando formas indiretas de cessação do contrato. Esta orientação contraria o princípio constitucional da segurança no emprego e coloca os trabalhadores numa posição de maior vulnerabilidade.
• A facilitação da caducidade das convenções coletivas, deixando milhares de trabalhadores expostos à perda de direitos e à imposição de condições inferiores.
• A expansão de mecanismos de flexibilidade laboral sem negociação coletiva efetiva, agravando a
instabilidade dos horários e dificultando a conciliação entre vida profissional e pessoal.
• A limitação prática da ação sindical, reduzindo a capacidade de representação e intervenção no local de trabalho.

Estas medidas representam um risco real para os trabalhadores e para o futuro da contratação coletiva, especialmente nos setores onde o SITEMAQ tem uma presença determinante e onde a negociação coletiva é a principal ferramenta de proteção.

É neste contexto que a UGT rejeita de forma clara e firme o pacote laboral apresentado pelo Governo, assumindo uma posição inequívoca em defesa dos trabalhadores, da Constituição e do papel dos sindicatos. Esta decisão reforça a necessidade de unidade e determinação de todo o movimento sindical.

O SITEMAQ reafirma a sua posição, este anteprojeto constitui um retrocesso inaceitável, uma ameaça à estabilidade das relações laborais e um ataque direto à existência de um sindicalismo forte, representativo e democrático.

Lançamos ainda um desafio direto ao Governo, que explique, de forma clara e transparente, quais são os ganhos concretos para os trabalhadores face ao Código do Trabalho atualmente em vigor. Até agora, apenas se tornam evidentes os benefícios para o patronato, esses já os percebemos. E importa sublinhar que, mesmo sendo justos, nem todos os empregadores concordam com estas alterações, reconhecendo que a estabilidade, a negociação coletiva e o equilíbrio nas relações laborais são pilares essenciais para a competitividade e para a paz social.

Continuaremos a defender os trabalhadores com firmeza, a informar os nossos associados e a mobilizar todas as estruturas necessárias para impedir que esta revisão legislativa destrua décadas de conquistas laborais.

Lisboa, 23 de abril de 2026

A Direção do SITEMAQ

O SITEMAQ-Sindicato da Marinha Mercante, Indústrias e Energia, vem reconhecer e aplaudir o resultado da Greve Geral como globalmente positivo, bem como reconhecer que os trabalhadores que exerceram o direito à greve estão a lutar para defender os seus direitos, e até os trabalhadores que não tendo aderido à greve estão também a exercer o seu direito de decisão.

Sempre assim foi, a maioria luta obtendo sucesso na sua luta, mas há sempre uma residual minoria que não exerce o seu direito de recusar os benefícios que aqueles trabalhadores que aderiram à greve conseguiram.

O SITEMAQ manifesta-se satisfeito pela adesão tão efetiva dos trabalhadores à greve, porque só uma adesão significativa como a ocorrida trará resultados positivos, pois não lutando perdemos com toda a certeza, porque só lutando podemos ganhar.

LUTAR É VENCER

SAUDAÇÕES SINDICAIS

 

Lisboa, 12 de dezembro de 2025

O SITEMAQ, organização filiada na UGT, informa todos os trabalhadores da importância da Greve Geral convocada para o dia 11 de dezembro de 2025. A UGT convocou esta greve porque o Anteprojeto de Reforma da Legislação Laboral apresentado pelo Governo, denominado Trabalho XXI, constitui um ataque direto aos mais elementares direitos dos trabalhadores e ao papel dos sindicatos.

A proposta governamental pretende repor o banco de horas individual, agravar a precariedade, liberalizar despedimentos, permitir recurso livre ao outsourcing, reduzir direitos na formação e na parentalidade e recusar a criminalização do trabalho não declarado. Além disso, fragiliza a negociação coletiva, permite que o empregador escolha a convenção que aplica, generaliza serviços mínimos e retira poder de atuação aos sindicatos e trabalhadores. Estas medidas colocam em causa direitos fundamentais conquistados ao longo de décadas, com muitas perdas de liberdades e até de vidas.

Assim, apelamos a todos os trabalhadores, sindicalizados e não sindicalizados, do setor público, privado e empresas de capitais públicos, para aderirem à greve. Estamos a defender a negociação coletiva, o direito à greve, a estabilidade no emprego, o combate à precariedade, a proteção da parentalidade, a valorização do trabalho, políticas públicas justas e uma legislação laboral equilibrada e que já existe atualmente.

Esta greve é um instrumento de defesa dos trabalhadores, das suas famílias e da própria dignidade do trabalho em Portugal. A participação de todos é fundamental para travar medidas que prejudicam quem trabalha e enfraquecem os sindicatos.

A exemplo do que aconteceu no ano passado, as negociações para a revisão do Acordo de Empresa entre a SIDUL e a COFESINT realizaram-se também este ano por videoconferência e terminaram com a celebração de um acordo prevendo aumentos de 2,20% para o ano de 2022, tanto nas tabelas salariais como nas cláusulas de expressão pecuniária.

Na reunião ontem realizada nas instalações da empresa os representantes da INDORAMA e da COFESINT chegaram a acordo quanto à revisão para 2021 da matéria salarial do Acordo Coletivo de Trabalho.